REsp 2166406 - DECISAO

REsp 2166406 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações genéricas de ofensa a dispositivos processuais e a ausência de indicação de dispositivo federal violado configuram deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que os embargos visam mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Sinue Cadó Beheregaray
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sinue Cadó Beheregaray

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Natureza da contradição suscetível de acolhimento nos embargos (contradição interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações genéricas de ofensa a dispositivos processuais e a ausência de indicação de dispositivo federal violado configuram deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que os embargos visam mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.