REsp 1911047 - DECISAO

REsp 1911047 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou a questão relativa à formação de grupo econômico e interesse comum, e eventual alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os embargos não podem ser usados como meio de mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANA SUELY MENEZES VIEIRA; Embargante: ANA CRISTINA TEIXEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Solidariedade Tributária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ANA SUELY MENEZES VIEIRA

Embargante

ANA CRISTINA TEIXEIRA MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão quanto à alegação de que as embargantes não exerciam a gerência da pessoa jurídica quando do fato gerador e, portanto, não poderiam ser alcançadas pela solidariedade tributária (art. 50 CC e art. 135 CTN)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou a questão relativa à formação de grupo econômico e interesse comum, e eventual alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os embargos não podem ser usados como meio de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.