REsp 1950893 - DECISAO

REsp 1950893 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a tipicidade do art. 90 da Lei 8.666/1993 foi previamente examinada e a natureza formal do delito reconhecida, restando ao TRF5 apenas o reexame da dosimetria da pena; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: GILSON SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Licitação, Dosimetria Da Pena, Tipicidade Formal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Fraude À Licitação Dosimetria Da Pena Tipicidade Formal

Case Brief

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Parties

GILSON SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à extensão do reexame ao mérito das apelações defensivas relativas ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Se os embargos de declaração são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão que restabeleceu a tipificação pelo art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Qual o alcance da determinação de retorno dos autos ao TRF5 — se restrito à dosimetria da pena ou abrangendo reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a tipicidade do art. 90 da Lei 8.666/1993 foi previamente examinada e a natureza formal do delito reconhecida, restando ao TRF5 apenas o reexame da dosimetria da pena; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.