REsp 1950893 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada: a tipicidade do art. 90 da Lei 8.666/1993 foi devidamente apreciada e reconhecida, cabendo ao Tribunal de origem apenas o reexame da dosimetria da pena; os embargos não autorizam a rediscussão do mérito salvo hipóteses excepcionais.
- Parties
- Embargante: ANTONIO VERISSIMO DE SOUZA FILHO; Recorrente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Fraude À Licitação (art. 90 Lei N. 8.666/1993), Tipicidade Formal
Case Brief
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Parties
ANTONIO VERISSIMO DE SOUZA FILHO
Embargante
Ministério Público Federal
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 omissão na decisão quanto ao reexame do mérito das apelações defensivas à luz do art. 90 da Lei n. 8.666/1993
- 2 natureza formal do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993
- 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada: a tipicidade do art. 90 da Lei 8.666/1993 foi devidamente apreciada e reconhecida, cabendo ao Tribunal de origem apenas o reexame da dosimetria da pena; os embargos não autorizam a rediscussão do mérito salvo hipóteses excepcionais.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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