REsp 2203828 - DECISAO

REsp 2203828 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou as razões para não conhecer do recurso especial com base na inaptidão das razões recursais (Súmula 284/STF); os argumentos trazidos pela embargante tratavam do mérito e não de omissão, e o desacordo com a conclusão não constitui omissão nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por inaptidão das razões recursais
  3. 3 exigência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou as razões para não conhecer do recurso especial com base na inaptidão das razões recursais (Súmula 284/STF); os argumentos trazidos pela embargante tratavam do mérito e não de omissão, e o desacordo com a conclusão não constitui omissão nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.