REsp 2211713 - DECISAO

REsp 2211713 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão apontada), reconheceu a decadência quanto ao pedido de anulação contratual, mas manteve a obrigação de restituição dos valores quando houve retenção superior ao percentual contratual de 45% para evitar enriquecimento ilícito, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: APOENA CAMERINO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Decadência, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Decadência Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão dos embargos de declaração)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 326 e 327 do CPC (cumulação sucessiva de pedidos)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 492 do CPC (sentença extra petita)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão apontada), reconheceu a decadência quanto ao pedido de anulação contratual, mas manteve a obrigação de restituição dos valores quando houve retenção superior ao percentual contratual de 45% para evitar enriquecimento ilícito, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.