AREsp 2894177 - DECISAO

AREsp 2894177 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a decisão agravada fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ ao considerar que a reforma do decidido exigiria reexame do fático-probatório; e o pedido de multa foi indeferido por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Fático Probatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame Do Fático Probatório Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Multa Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a decisão agravada fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ ao considerar que a reforma do decidido exigiria reexame do fático-probatório; e o pedido de multa foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.