REsp 2157930 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ, assim ementado (fls. 352-353): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE GARANTIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO LIMINAR. DÉBITOS FISCAIS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA SEM DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE GARANTIA DE DÉBITOS FISCAIS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE, CONSOLIDOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, QUE AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 304 DO CPC E, AINDA, CONDENOU O REQUERENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE POSTULANDO A REFORMA DO DECISUM NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SOLUÇÃO ADEQUADA DO PLEITO FORMULADO DA INICIAL. A CAUTELAR PRÉVIA DE CAUÇÃO CONFIGURA-SE COMO MERA ANTECIPAÇÃO DE FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E, VIA DE REGRA, É PROMOVIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO DEVEDOR. IN CASU, A PARTE REQUERENTE POSTULOU O OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA PRÉVIA, MEDIANTE CAUTELAR ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO NEGATIVO EM SEU FAVOR. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI CONCEDIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO DEVEDOR E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. A BUSCA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS REFERIDOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL NÃO SERVE, POR SI SÓ, COMO JUSTIFICATIVA PARA TRANSFERIR AO ENTE ESTATAL O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO, AS INSCRIÇÕES IMPEDITIVAS DECORREM DA PRÓPRIA ATUAÇÃO DA EMPRESA COMO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE, QUE DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SEUS ATOS. PRESTÍGIO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PERCENTUAL DE 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da "impossibilidade de condenação de ônus sucumbenciais à ambas as partes, apesar de reiteradamente suscitada tal impossibilidade de condenação" (fl. 416). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 493-496. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão pu blicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Com efeito, a recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que a recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da impossibilidade de condenação de ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, nos termos da fundamentação supracitada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.