AREsp 2672343 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA QUE MANTEVE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo. 2. A apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível, ante a ausência de previsão na legislação processual ou no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pedido não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração ajui zado por LOURDES FERREIRA DE MORAES, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, acostado às fls. 404/408 (e-STJ), que rejeitou os aclaratórios opostos pela parte ora requerente. Em suas razões, repisa a tese de os fatos por ela alegados, nada obstante a negativa de conhecimento de seu recurso, devem ser analisados. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA QUE MANTEVE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo. 2. A apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível, ante a ausência de previsão na legislação processual ou no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pedido não conhecido. VOTO O pedido não comporta conhecimento. 1. Na hipótese, a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, restando mantida a decisão da Presidência do STJ que, ante a aplicação da Súmula 182 do STJ, não conheceu do recurso. Posteriormente, em nova decisão colegiada, rejeitou os embargos de declaração. Proferido o acórdão dos aclaratórios, a parte requerente apresentou pedido de reconsideração contra o julgado colegiado. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (PET no AREsp n. 2.784.122/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) 2. Advirta-se, desde já, que a insistência poderá ser apenada com multa processual, pois restará configurado o comportamento procrastinatório da parte. 3. Ante o exposto, não conheço do pedido. É como voto.