AREsp 2713029 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão recorrido examinou e decidiu sobre a documentação relativa ao pedido de gratuidade de justiça, concluindo pela ausência de comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso...

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Parties
Embargante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão, Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 481/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Omissão Prova

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e alegada ofensa ao art. 99, § 2º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão recorrido examinou e decidiu sobre a documentação relativa ao pedido de gratuidade de justiça, concluindo pela ausência de comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), logo os embargos, que visam rediscussão, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.