AREsp 2868676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 503-507) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (fls. 498-501). A parte embargante sustenta que "a decisão embargada, sobre o ponto, quedou-se omissa, n a medida em que não foi analisada a questão inserta no bojo do apelo nobre (e-STJ 396), ou seja, não foi analisada a afirmação do recorrido de que alienou o imóvel à terceiro" (fl. 504). Reitera a alegação de "ofensa frontal ao artigo 17, do CPC, cuja ilegitimidade do recorrido para pleitear suposto prejuízo de um imóvel que já foi alienado à terceiro é patente" (idem). Aduz que não se aplica a Súmula n. 7/STJ relativamente à questão da ilegitimidade da parte recorrida e que a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração na origem seria indevida. Impugnação apresentada (fls. 510-515). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Como registrado na decisão embargada, a Corte local entendeu, ao contrário do alegado pela parte recorrente, ora embargante, que "não restou demonstrada a alegada alienação do imóvel objeto do litígio pelo apelado" (fl. 500), rejeitando, em seguida, a preliminar de ilegitimidade ativa. Desta forma, não há falar em omissão quanto ao tema. Além do mais, constou na decisão embargada que, para rever a conclusão de que a alienação do imóvel "não restou demonstrada" (fl. 500), seria necessário incursão no acervo fático-probatório dos autos, fazendo incidir a Súmula n. 7/STJ. Igualmente foi consignado que a oposição de embargos declaratórios para rediscussão do julgado e de matéria já decidida caracteriza o manifesto intuito protelatório, sendo correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, conforme a jurisprudência do STJ citada no juízo prévio. Ainda, a conclusão de que os embargos de declaração opostos na Corte local tiveram intuito protelatório decorreu da análise de elementos fático-probatórios, de modo que sua revisão encontra impedimento na Súmula n. 7 do STJ. Assim, não há falar em omissão. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA