EREsp 1956705 - DECISAO

EREsp 1956705 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por aplicação da Súmula 168/STJ ao entendimento de que taxas de associação de moradores não alcançam não-associados, não havendo alteração fática que justificasse modificar a decisão impugnada.

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 168/stj, Taxas De Associação De Moradores, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 168/stj Taxas De Associação De Moradores Litigância De Má Fé

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxas por associação de moradores a não-associados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por aplicação da Súmula 168/STJ ao entendimento de que taxas de associação de moradores não alcançam não-associados, não havendo alteração fática que justificasse modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.