AREsp 2850781 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por GILDO DALTO JUNIOR contra acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior, assim ementado (fl. 18.272): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, conforme Súmula n. 284/STF. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF. III. Razões de decidir 3. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284/STF. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas, sim, a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 5. No caso, os embargos de declaração revelam mero inconformismo da parte, sem apontar vícios no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas, sim, a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No presente pedido, a Defesa reitera as teses expostas anteriormente. É o relatório. DECIDO. O pedido não comporta conhecimento. Com efeito, o requerimento de reconsideração apresentado contra o acórdão não pode ser conhecido, pois carece de previsão legal. Além disso, tratando-se de erro inescusável, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade para converter o pedido em embargos de declaração. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Superior: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência desta g. Corte Superior, " é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental" (RCD no AgRg no AREsp n. 596.257/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Curz, DJe de 28/4/2016). II - Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.171.055/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 4/3/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, à unanimidade, rejeitou os EDcl no AgRg na Rcl n. 44590/RS, de minha relatoria, em sessão de julgamento do dia 18/4/2024, DJe de 24/4/2024 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na PET na Rcl n. 44.590/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 - grifamos). RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no HC n. 782.959/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023 - grifamos). Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA