AREsp 2490003 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por ESC EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 714-721, e-STJ), que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. Daí os presentes aclaratórios (fls. 724-739, e-STJ), no qual a parte sustenta, em síntese, a existência de vícios de omissão e contradição, uma vez que a decisão desconsiderou: i) a tese da impossibilidade de execução do título, ante a ausência de seu trânsito em julgado e, consequentemente, a litigância de má-fé; ii) a falta de apresentação de documentos essenciais ao cumprimento da execução; iii) o excesso de execução e o termo inicial de contagem de juros moratórios; iv) honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Sustenta ainda, a não incidência das Súmulas aplicadas na decisão monocrática. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte ora insurgente. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) grifou-se No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto de omissão, obscuridade e contradição, na verdade, pretende a parte embargante a modificação do decisum no ponto em que negou provimento ao recurso especial, porém a via processual eleita é inadequada para tanto. A decisão embargada abordou a matéria, aplicando entendimento de que não há vícios aptos a configurar a violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão proferido pelo Tribunal local decidiu de maneira fundamentada a controvérsia posta. Ademais, quanto ao malferimento dos arts. 141, 492 e 523 do CPC e a tese de ausência de trânsito em julgado, aplicou-se a Súmula 7/STJ, pois alterar o entendimento firmado na origem implica revolvimento de fatos e provas. Por fim, a litigância de má-fé não pode ser analisada, ante a ausência de prequestionamento da matéria. Ao contrário do que afirma a insurgente, portanto, não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum, uma vez que a decisão singular embargada consignou (fls. 715-721, e-STJ): 1. De início, a insurgente aponta violação aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre: i) a existência de processo em grau de recurso e a ausência de trânsito em julgado da ação; ii) a ausência de apresentação de documentos essenciais para o cumprimento do julgado e a inexistência de comprovante de pagamento em benefício da recorrente e; iii) sobre o excesso de execução e o marco inicial para incidência de juros de mora e sobre os honorários advocatícios na fase de cumprimento da decisão. Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 461-465, e-STJ), denota-se que a questão apontada como omissa fora apreciada pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: O agravado ajuizou ação de rescisão de contrato de compra e venda. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a devolução dos valores pagos. O v. acórdão a fls. 299 manteve a sentença, fixando o percentual de 10% de retenção. É certo que não há certidão de trânsito em julgado, porque pende recurso interposto ao STJ. Contudo, não há impedimento para que o presente incidente prossiga como execução provisória, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. E não há que se falar em decisão ex ofício, porque o agravante mencionou, na resposta à impugnação, a possibilidade de prosseguimento como execução provisória, nos termos do artigo 520 do CPC. Assim, não há impedimento para o prosseguimento do incidente, na forma de execução provisória. No mais, não houve julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas apenas determinação para remessa dos autos ao Contador. Contudo, antes de determinar a conferência dos cálculos, é necessário dirimir as questões lançadas na impugnação. Há alegação de excesso de execução por falta de comprovação dos pagamentos, pelo lançamento incorreto do valor exequendo. O v. acórdão a fls. 300 manteve a sentença e considerou pago o sinal de R$ 55.500,00 e o agravado lançou o valor de R$ 65.000,00. Há ainda a questão do termo inicial para incidência dos juros. Tais questões devem ser apreciadas, antes de determinar a remessa dos autos ao Contador para conferência de cálculos. E a questão não pode ser apreciada nesse recurso, sob pena de supressão de instância. Assim, é o caso de decretar a nulidade parcial da decisão, para determinar a análise das questões relativas ao excesso de execução para, depois, se o caso, remeter os autos ao Contador. Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. .. 2. A parte recorrente sustenta violação dos arts. 141, 492 e 523 do CPC, ao argumento de que não houve o trânsito em julgado da ação principal, portanto, não se pode falar em execução definitiva. Assim, sem o pedido de execução provisória, que seria o correto, a decisão que é extra petita. No caso dos autos, após análise do acervo fático-probatório, o Tribunal de origem entendeu que não é o caso de decisão extra petita sobre a execução provisória, pois houve a manifestação da parte nesse sentido, em resposta à impugnação, sendo possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. É, aliás, o que se observa do seguinte excerto do acórdão guerreado (fl. 464, e-STJ): O agravado ajuizou ação de rescisão de contrato de compra e venda. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a devolução dos valores pagos. O v. acórdão a fls. 299 manteve a sentença, fixando o percentual de 10% de retenção. É certo que não há certidão de trânsito em julgado, porque pende recurso interposto ao STJ. Contudo, não há impedimento para que o presente incidente prossiga como execução provisória, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. E não há que se falar em decisão ex ofício, porque o agravante mencionou, na resposta à impugnação, a possibilidade de prosseguimento como execução provisória, nos termos do artigo 520 do CPC. Assim, não há impedimento para o prosseguimento do incidente, na forma de execução provisória. .. 3. No que se refere à apontada ofensa ao artigo 80 do CPC e à alegação de litigância de má-fé, verifica-se que a matéria inserta no referido dispositivo legal e respectiva tese não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos aclaratórios. Ademais, nas razões do especial deixou a parte recorrente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/15 em relação aos referidos dispositivos, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Na hipótese, portanto, incide o teor das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento dos supracitados dispositivos. Sendo assim, para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a decisão recorrida não foi extra petita, revelar-se-ia necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. Como se vê, a pretensão da parte insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício em que a decisão embargada tenha incorrido. Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA