MS 31403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GISELA LUISA STERZI DE BRITTO contra decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança. Alega a embargante que "é claro o erro material no julgado, já que a competência originária para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Ministro é desta Corte, art. 105, I, "c", da Carta Magna, e não há dúvidas que a Ministra Relatora conhece a legislação". Afirma que "a contradição no julgado é evidente, a Ministro Relator tenta, sem sucesso, assim como já fizeram inúmeros ministros se autoridades, se esquivar de seu dever de conceder o Writ de ofício, mas já acaba se envolvendo pessoalmente na controvérsia uma vez que ao se recusar a praticar ato de ofício, atrai para si as responsabilidades de possível prevaricação, art. 319 do Código Penal". Sustenta, ainda, que "a omissão também está estampada, pois na Decisão embargada a Ministra deixou de mencionar que o Writ foi impetrado cumulado com Reclamação, o ato coator é exatamente a Decisão cuja autoridade se pretende garantir e cuja competência é desta Corte, art. 988 do Código de Processo Civil e art. 187 do RISTJ". Requer sejam sanados os vícios "em vinte e quatro (24) horas, para tornar sem efeito a Decisão Embargada que indeferiu o Writ, e conceder a segurança de ofício". É o relatório. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. No caso, não se verifica nenhum vício no julgado, apenas decisão contrária ao interesse da ora embargante. Com efeito, a decisão embargada é clara ao afirmar o não cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo se teratológico ou manifestamente ilegal o provimento impugnado. Na espécie, o ato apontado como coator, o HC 1007836/DF, é decisão proferida com base em remansosa jurisprudência desta Corte no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conceder habeas corpus contra suas próprias decisões. Nesse contexto, a impetração não foi conhecida, porquanto inexistente ilegalidade e/ou teratologia no ato apontado como coator. Tem-se, pois, que não há provimento integrativo a ser proferido. Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.