AREsp 1854237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ricardo José da Silva e outros desafiando decisão de fls. 592/595, que não conheceu de seu recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) a tese de ofensa ao art. 191 do Código Civil encontra-se prejudicada, pois nesse ponto houve a negativa de seguimento do apelo nobre, à luz dos Temas 1.109/STJ e 951/STF; (ii) ausência de prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, nos termos da Súmula 282/STF. Sustenta a parte embargante o seguinte: a) "em relação ao Tema 1109/STJ, há omissão na r. decisão ora embargada quanto ao fato de que existe lei autorizando o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica" (fl. 597), motivo pelo qual "o Tema 1109 do STJ versa sobre matéria diversa daquela ora debatida" (fl. 599); b) "No tocante à ausência de prequestionamento, sob a alegação de que a Corte regional não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, igualmente vale dizer que foram opostos embargos de declaração em face do v. acórdão citado na r. decisão ora embargada, com exatos fins de prequestionamento" (fl. 600). Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Sem impugnação (fl. 611). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, " n ão compete a essa Corte Superior analisar questões às quais cujo seguimento tenha sido negado na origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível, para tanto, apenas a interposição de agravo interno ao próprio Tribunal, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, ao qual incumbe, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir o juízo de adequação" (AgInt no AREsp n. 2.574.361/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025). Nesse diapasão, uma vez que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, no que diz respeito à tese de violação ao art. 191 do Código Civil, à luz dos Temas 1.109/STJ e 951/STF, restou prejudicada a análise dessa questão jurídica por este Superior Tribunal. Por sua vez, " p ara fins de prequestionamento, "não basta que o recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.040/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024)" (AgInt no REsp n. 2.098.431/RJ, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 26/8/2024). Acrescente-se que " a ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial impede a incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.690.595/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 13/6/2025). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE RODOVIA. NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prequestionamento implícito não está configurado quando há ausência de debate específico pelo Tribunal sobre dispositivos legais indicados como violados, apesar dos embargos declaratórios. 2. Caso em que inaplicável o art. 1.025 do CPC, por não ter sido reconhecida a violação do art. 1.022 por esta Corte. 3. Na espécie, o acórdão recorrido examinou adequadamente todas questões relevantes, abordando a legalidade do repasse de custos aos usuários, obrigações contratuais e aplicação do entendimento do STF, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. 4. Não há julgamento extra petita quando a tutela concedida decorre logicamente da causa de pedir, como no caso. 5 Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.032.783/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 6/5/2025.) Dessa forma, não podem ser acolhidos emb argos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA