AREsp 2273326 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES contra a decisão de minha relatoria de fls. 632/634. Sustenta a parte embargante (fl. 1.016): A r. decisão, acertadamente, rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ESPÓLIOS DE ARMANDO CAVANI DE ALBUQUERQUE E DE MARIA DO SOCORRO SOARES DE ALBUQUERQUE, manejados em insurgência contra o acórdão que julgou o supracitado o Recurso Especial e o respectivo Agravo. Pelo nítido caráter rediscutório - e protelatório - daqueles embargos, na sua petição de impugnação, a Fazenda Pública requereu "a aplicação ao Recorrente da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." (Petição IMP 00283250/2025, e-STJ Fl. 629). Tal pedido, no entanto, não foi apreciado na decisão que julgou os referidos embargos de declaração, razão pela qual se interpõe o presente recurso, de efeito integrativo, para sanar a referida omissão. A parte adversa não apresentou impugnação (fls. 1.050/1.051). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão embargada foram rejeitados os embargos de declaração opostos por MARIA DO SOCORRO SOARES DE ALBUQUERQUE - ESPÓLIO e OUTRO. Sustenta o Município embargante que a decisão foi omissa ao não apreciar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pleiteada na impugnação de fls. 621/630. Sem razão o embargante, vez que a mera rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que só se justifica quando é observada a intenção de retardar imotivadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário. É necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior, naquilo que interessa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. .. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. .. .. V. Nos termos da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de Declaração pela parte agravante, por si só, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o Recurso Especial merece ser provido, no ponto. .. VIII. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa, prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.686.924/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. .. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. .. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.301.935/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 29/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. A mera rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que se justifica quando é observada a intenção de retardar imotivadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário. É necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.512.242/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). A aplicação ou não da multa reside na a preciação prudente do magistrado, e não se insere nos pedidos formulados pela parte cuja eventual não análise importe em omissão da decisão prolatada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do Agravo Interno de fls. 640/665. EMENTA