REsp 2109510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra despacho de minha relatoria, nada deferindo com relação as petições incidentais e-STJ fl. 1073-1109, uma vez que a prestação jurisdicional já havia sido prestada nos autos, com transito em julgado certificado (e-STJ fl. 1072), determinando a baixa definitiva dos autos. Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial contraditória e omissa. Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, o despacho que determinou a baixa dos autos à origem por exaurimento desta instância não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero ato de expediente. Contra tal despacho não cabem embargos de declaração, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, que estabelece: "Dos despachos não cabe recurso." Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O presente recurso foi interposto contra despacho que determinou o encaminhamento dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, ante a aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o Tema n. 1.037/STF. 2. Tratando-se de ato jurisdicional sem conteúdo decisório, é inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.944.437/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/11/2022 de 28/11/2022.) O recurso especial foi julgado, tendo o acórdão considerado prejudicadas as demais alegações, e não suspensas, como alega a embargante. Se a parte entendia que tal prejudicialidade não era adequada, deveria ter se insurgido oportunamente, por meio do recurso cabível durante o trâmite do recurso especial. Além disso, é inequívoco o trânsito em julgado do recurso especial, conforme certificado (e-STJ fl. 1072), não sendo possível rediscutir questões relacionadas ao que foi definitivamente decidido por esta Corte. Cumpre ressaltar que não existe nenhuma omissão ou contradição a ser sanada no despacho que determinou a baixa dos autos. O que se nota é a mera irresignação da parte embargante que deixou de utilizar dos meios processuais adequados no momento oportuno. Ademais, caso tenha o Tribunal de origem entendido de forma diversa, cabia à parte esclarecer a questão perante aquela instância, não sendo possível utilizar embargos de declaração contra despacho, como meio de compensar a falta de insurgência oportuna. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra despacho que determinou a baixa dos autos à origem, após o exaurimento da instância especial. II. Razões de decidir 2. O despacho que determinou a baixa dos autos à origem não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015. 3. O recurso especial já foi definitivamente julgado, com trânsito em julgado certificado, não havendo mais questões pendentes a serem apreciadas por esta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. Despachos sem conteúdo decisório são irrecorríveis, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.944.437/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.713.290/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Assim, as alegações constantes nos embargos são incapazes de alterar os fundamentos do despacho impugnado. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração. À coordenadoria para a baixa definitiva dos autos. Publique-se. Intime-se. EMENTA