TutCautAnt 771 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno de que sua pretensão à concessão de efeito suspensivo na origem não esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, tese rechaçada, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato. 3. Olvidam-se os embargantes de que a hipótese dos autos trata de tutela para a concessão de efeito suspensivo, sendo inadequado pretender uma análise pormenorizada e prévia do próprio recurso especial. Os motivos para o indeferimento do pleito suspensivo foram devidamente justificados, não havendo qualquer omissão ou contradição pelo simples fato de a pretensão ter sido indeferida. 4. A parte embargante, inconformada, busca, co m a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por ADILSON VIEIRA GUIMARÃES, CRISTIANE VIEIRA GUIMARÃES e ESPÓLIO DE MARIA MAGDA VIEIRA contra acórdão da Terceira Turma que ostenta a seguinte ementa (fl. 262): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2. Ausência de probabilidade de êxito recursal, ante a atração do enunciado da Súmula n. 7/STJ à pretensão recursal, que busca a revisão do indeferimento da justiça gratuita na origem, a qual se baseou na constatação de vasto acervo de bens aptos a suportar as custas processuais. 3. " .. vasto e milionário patrimônio (vide DIRPF na mov. 1, arq. 5), a qual indica renda mensal comprovada aproximada de oito mil reais; onze casas residenciais em seu nome; três lotes, quatro fazendas; uma gleba de terra, veículos; trator; rebanho; máquinas agrícolas .. "; "Espólio .. formado por significativo patrimônio - vide primeiras declarações juntadas na mov. 12, arq. 3: 728 cabeças de gado; 15 imóveis (dentre eles urbanos, rurais, edificados ou não); veículos; implementos agrícolas (tratores, plantadeiras, etc); joias e numerários, não quantificados, depositados em contas bancárias individuais e em conjunto .. " Agravo interno improvido. Nas razões dos declaratórios, o embargante aduz contradição e/ou omissão, pois entende que o recurso não se limita à questão da gratuidade de justiça, mas outras como a alegada violação ao art. 489 do CPC, sobre a qual não incide os preceitos da Súmula n. 7/STJ. Argumenta quanto à alegação de afronta ao "art. 4º, incisos IV, V e VI, e, art. 8º, §1º, ambos da Lei nº 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), questão esta que também não atrai a aplicação da Súmula n. 7/STJ, e, sendo assim, a r. decisão constante no mov. 40 está omissa por não abordar também esta passagem ou está contraditória por aplicar a súmula citada em questão que não representa reexame do acervo fático dos autos" (fls. 275-276). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios. Sem manifestação dos embargados. É, no essencial, o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno de que sua pretensão à concessão de efeito suspensivo na origem não esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, tese rechaçada, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato. 3. Olvidam-se os embargantes de que a hipótese dos autos trata de tutela para a concessão de efeito suspensivo, sendo inadequado pretender uma análise pormenorizada e prévia do próprio recurso especial. Os motivos para o indeferimento do pleito suspensivo foram devidamente justificados, não havendo qualquer omissão ou contradição pelo simples fato de a pretensão ter sido indeferida. 4. A parte embargante, inconformada, busca, co m a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada, o que não ocorre na espécie. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno de que sua pretensão à concessão de efeito suspensivo na origem não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, tese rechaçada, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 18/4/2024.) O acórdão embargado foi claro ao consignar que não seria o caso de conceder efeito suspensivo ao recurso especial de origem, porquanto não presente a probabilidade de êxito no conhecimento do especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Vejamos: Conforme consignado na decisão agravada, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte .. (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet n. 13.893/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/4/2021), o que não é o caso dos autos. Na hipótese, entendeu a Corte estadual que o benefício da justiça gratuita somente poderia ser deferido a Cristiane Vieira Guimarães, sendo incabível a concessão da benesse processual a Adilson Vieira Guimarães e ao espólio de Maria Magda Vieira, ante a comprovação de vasto acervo de bens aptos a suportar as custas processuais. Vejamos (fls. 49-54): Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo réu Alandelon Wanderlei de Oliveira (mov. 12) em desfavor da decisão monocrática (mov. 5) na qual se deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores Cristiane Vieira Guimarães e outros, ora agravados, para o fim de conceder aos autores pessoas físicas a gratuidade da justiça e ao Espólio demandante a possibilidade de recolher as custas processuais ao final do processo, ou tão logo seja liquidado um de seus bens. .. Da melhor análise do caderno processual, notadamente dos argumentos trazidos à baila pelo insurgente, conclui-se pela necessidade de parcial reforma da decisão recorrida. De fato, não prospera a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça ao Sr. Adilson Vieira Guimarães porque, a despeito de se tratar de pessoa idosa e em tratamento de saúde, não se denota a sua hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade. Ao contrário, o que se revela do acervo processual é que o agravado Adilson possui vasto e milionário patrimônio (vide DIRPF na mov. 1, arq. 5), a qual indica renda mensal comprovada aproximada de oito mil reais; onze casas residenciais em seu nome; três lotes, quatro fazendas; uma gleba de terra, veículos; trator; rebanho; máquinas agrícolas, conjuntura que comprova a desnecessidade da isenção processual requestada. Registre-se que, ainda que o agravado Adilson não perceba frutos de seu relevante patrimônio - hipótese inverossímil -, a mera manutenção de seus bens demanda ativa e regular receita mensal, do que se arremata a inexistência de hipossuficiência do agravado em ser agraciado com os benefícios da gratuidade da justiça, tornando imperativa a reforma da decisão unipessoal nesse ponto. Em continuidade, no que alude à autora Cristiane Vieira Guimarães, nota-se se tratar de mulher adulta, em idade economicamente ativa (54 anos), solteira, formada em odontologia (qualificação exposta pela própria parte na petição inicial), circunstâncias que, em tese, rechaçariam a necessidade da gratuidade postulada. Todavia, da detida análise da documentação acostada por ambas as partes, depreende-se, ao menos por ora, se tratar de pessoa economicamente dependente de seu genitor, Sr. Adilson Vieira, o qual tem o costume de lhe transferir numerários mensais entre mil e três mil reais ao longo dos anos (vide extratos na mov. 1, arq. 11-18) - além dos recorrentes depósitos curiosa e usualmente feitos por seu causídico, Dr. Clodoaldo Santos -, na ordem mensal média mais recente de R$1.500,00, fato que acena à hipossuficiência financeira da então demandante. Corrobora tal conclusão o fato de suas movimentações financeiras não serem expressivas, usualmente vinculadas aos valores enviados por seu genitor e procurador; a partir dos quais a recorrida faz recorrentes transferências para si entre sua conta-corrente e poupança. A seu respeito, não se descura quanto ao fato de se tratar de herdeira de relevante patrimônio deixado por sua genitora (mov. 12, arq. 3 deste recurso instrumental). Todavia, além de o inventário ainda estar em curso (5543961-22.2020.8.09.009), não se visualiza dos autos a percepção de renda regular, pela agravada, a torná-la autossuficiente para o pagamento de custas iniciais orçadas em R$ 118.107,21 - vide DIRPF exercício 2024, ano calendário 2023 na qual consta o rendimento anual indicado em R$ 22.800,00 e a inexistência de bens móveis e imóveis em seu nome (mov. 1, arq. 5). Finalmente, quanto ao Espólio de Maria Magda Vieira, então demandante e ora agravado, de fato, visualiza-se dos autos se tratar de ente formado por significativo patrimônio - vide primeiras declarações juntadas na mov. 12, arq. 3: 728 cabeças de gado; 15 imóveis (dentre eles urbanos, rurais, edificados ou não); veículos; implementos agrícolas (tratores, plantadeiras, etc); joias e numerários, não quantificados, depositados em contas bancárias individuais e em conjunto, fato que não pode ser despercebido por este Juízo recursal. Nesse ponto, embora a decisão agravada tenha considerado a iliquidez do Espólio para fins de postergação do pagamento das custas iniciais para o fim do processo ou para tão logo seja liquidado um dos bens integrantes do acervo, em melhor análise dos documentos colacionados bem como da leitura do cotidiano que se faz sobre eles, infere-se também não ser verossímil que o referido ente despersonalizado seja, em sua totalidade ilíquido, visto que, até para a sua manutenção exige-se a injeção regular de recursos, sob pena de perecimento, do que também se deduz a capacidade econômica do Espólio agravado. Destaque-se que parte de uma gleba de terras do Espólio foi alienada pela herdeira Cristiane Vieira pelo preço de seis milhões de reais - objeto da controvérsia nos autos originários - do que também se extrai que se trata de patrimônio não apenas vasto, mas valioso, o que reforça os argumentos e conclusões suso explanadas. Também corrobora tal percepção o fato de, nos autos de inventário (5543961-22), após o Juízo sucessório ter constatado a vultuosidade do Espólio, a gratuidade outrora deferida ao ente despersonalizado ter sido revogada, conjuntura que se coaduna com as conclusões ora firmadas - vide decisão da citada revogação na mov. 12, arq. 9 destes autos recursais. Nessa confluência, não evidenciada a alegada situação precária que impossibilite o espólio de recolher as custas processuais, é medida impositiva o indeferimento da benesse pretendida, porque ausentes os requisitos do art. 98, do CPC, merecendo, por esse motivo, reforma a decisão monocrática objurgada. .. Com efeito, impõe-se a parcial reforma da decisão agravada com vistas a revogar a gratuidade da justiça deferida ao Sr. Adilson Vieira para os autos de nº 5600498-72, bem como de revogar a faculdade outrora deferida ao Espólio demandante, ora agravado, quanto ao adiantamento das custas iniciais, diante da constatação de sua capacidade e liquidez econômica. Mantida a decisão unipessoal no tocante à gratuidade da justiça deferida à autora Cristiane Vieira Guimarães. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reformar parcialmente a decisão unipessoal agravada no sentido de revogar a gratuidade da justiça deferida ao Sr. Adilson Vieira Guimarães, bem como para revogar a faculdade conferida ao demandante Espólio de Maria Magda Vieira quanto ao recolhimento das custas ao final do processo, facultando-lhe o parcelamento imediato das custas iniciais em doze vezes, já considerando a isenção de 33% decorrente do benefício da gratuidade mantido em favor da autora Cristiane Vieira Guimarães. Em um exame preliminar, consoante já outrora destacado, não se apresenta evidenciada a probabilidade de êxito no conhecimento do recurso especial interposto pelas partes ora requerentes, visto que, baseando-se o julgado na análise da capacidade econômica das partes para arcar com os custos do processo e, consequentemente, com o indeferimento do benefício da justiça gratuita, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: .. Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto. Olvidam-se os embargantes que a hipótese dos autos cuida de tutela para concessão de efeito suspensivo, sendo inadequado que os embargantes pretendam uma análise pormenorizada e prévia do próprio recurso especial, tendo sido devidamente justificados os motivos para o indeferimento do pleito, não se revestindo de qualquer omissão ou contradição tal somente porque o pleito foi indeferido. Assim, longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, observa-s e que a parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com vício no julgado. Nesse sentido, cito : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PRECEDENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (REsp n. 1.652.347/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 22/10/2024). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.481.778/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Em atenção à finalidade integrativa do recurso aclaratório, inviável se mostra a utilização do meio impugnativo para a reforma do entendimento aplicado ou novo julgamento da causa, conforme pretende a parte embargante. 3. Não compete a este Tribunal Superior examinar suposta violação de normativo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõem os artigos 102 e 105 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.937.467/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 17/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.683.104/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024.) Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como penso. É como voto.