AREsp 2672862 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou os fundamentos para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria discutida (aplicação do Código de Defesa do Consumidor e rescisão contratual), pela ausência de similitude...

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Parties
Embargante: VITERRA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

VITERRA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Alegada omissão sobre a existência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou os fundamentos para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria discutida (aplicação do Código de Defesa do Consumidor e rescisão contratual), pela ausência de similitude fática com o paradigma e pela prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.