AREsp 2232951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a decisão de fls. 985/988. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa com estes argumentos (fl. 996): Entretanto, a decisão é omissa quando deixa de considerar que o discutido neste Recurso Especial já foi aventado em primeira instância na manifestação que ocasionou a interposição do Agravo de Instrumento. De igual maneira, a discussão neste Tribunal Superior não diverge da discussão aventada no Agravo de Instrumento. Assim, não há que se falar em ausência de prequestionamento ou supressão de instância, como deflui-se da decisão que não conheceu do Recurso Especial. A propósito, há de se considerar que para fins de prequestionamento dispensa-se a menção expressa aos dispositivos legais atinentes à discussão dos autos. Exatamente, como é o caso destes autos em que o juízo primevo foi provocado a manifestar-se sobre a problemática que orbita a intimação da sentença e após a sua decisão foi interposto agravo de instrumento. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fls. 1.005/1.006). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 986/987): Na presente hipótese, a parte ajuizou ação de desapropriação indireta, que foi julgada improcedente. Após o trânsito em julgado, a parte ora agravante requereu ao Juízo de primeiro grau o reconhecimento de nulidade da intimação da sentença. Argumentou haver requerimento para que as intimações fossem feitas em nome do advogado Mateus de Moura Lima Gomes. Sobreveio decisão indeferindo o pedido de reconhecimento da nulidade. Desse julgado a parte interpôs agravo de instrumento, porém, dele o Tribunal de origem não conheceu com o fundamento de que deveria ter sido interposto o recurso de apelação daquela sentença de improcedência e, em preliminar, ser abordada a nulidade. Por oportuno, destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 863): O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 272, § 8º, que a parte deverá arguir a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Nessa linha, a nulidade da intimação da sentença deveria ter sido arguida em apelação, recurso próprio para impugnar o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, a qual seria reputada tempestiva na hipótese de reconhecimento do vício. Registre-se que a própria recorrente reconhece que a ausência de intimação do teor da sentença impossibilitou "o seu conhecimento e até mesmo a interposição do recurso cabível." Portanto, renovando vênias, revela-se incabível o agravo de instrumento, mostrando-se forçosa a negativa de seu seguimento. Por derradeiro, cabe ressaltar a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso, por se tratar de erro grosseiro, impondo-se o não conhecimento do recurso. A tese relativa à urgência necessária para interposição do agravo instrumento e a alegada nulidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, o julgado é claro quanto à necessidade de discussão, no acórdão recorrido, da controvérsia posta no recurso especial para que seja configurado o requisito do prequestionamento. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA