AREsp 2928433 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada omissão referia-se ao mérito do agravo em recurso especial que não foi conhecido, motivo pelo qual tal omissão não constitui fundamento para acolhimento dos embargos de declaração.

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Parties
Embargante: BRUNO GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

BRUNO GARCIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 análise do laudo complementar
  3. 3 aplicabilidade do art. 17 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada omissão referia-se ao mérito do agravo em recurso especial que não foi conhecido, motivo pelo qual tal omissão não constitui fundamento para acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.