RHC 213406 - DECISAO

DECISÃO JOSÉ LUIZ DA SILVA opõe outros embargos declaratórios contra a decisão de fls. 520-525, em que neguei provimento ao recurso ordinário. O embargante afirma que a decisão foi omissa ao argumento de que " .. o Embargante não é reincidente, pois entre a data da extinção da pena e essa nova infração decorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos, sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 64, I, do Código Penal." Decido. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Observo, de plano, que a suposta omissão a que se refere a parte não é uma verdadeira lacuna no julgado, passível de integração pela via dos aclaratórios. Ao revés, a questão foi expressa e objetivamente decidida com base na documentação existente nos autos e nas premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. A questão da reincidência do paciente foi devidamente apreciada. Assim, o que se percebe, na verdade, é que a irresignação do embargante se resume a mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a oposição de embargos de declaração. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA