REsp 2182517 - DECISAO

REsp 2182517 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado: as questões suscitadas foram apreciadas ou foram ultrapassadas pelo mérito; o prequestionamento existiu; não se exige reexame fático-probatório para a decisão proferida; a ilegitimidade passiva não precisava ser...

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Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas STF E STJ, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Sobrestamento, Vícios Construtivos
Processual Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas STF E STJ Ilegitimidade Passiva Prescrição Sobrestamento +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  2. 2 prequestionamento e inovação recursal (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado: as questões suscitadas foram apreciadas ou foram ultrapassadas pelo mérito; o prequestionamento existiu; não se exige reexame fático-probatório para a decisão proferida; a ilegitimidade passiva não precisava ser decidida face ao provimento do recurso especial que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento da apelação à luz do entendimento do STJ sobre cobertura securitária de vícios construtivos; e a prescrição e o sobrestamento em razão do Tema 1.039/STJ não são aplicáveis por não terem sido objeto do recurso especial ou das contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.