AREsp 2625792 - DECISAO

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Não há erro material nem omissão na decisão monocrática: o julgador corretamente sintetizou o recurso, indicando que a parte apontou violação do Tema n. 1.051 do STJ e analisou a questão da coisa julgada ao reafirmar que compete ao juízo da recuperação judicial qualificar os créditos; assim, os embargos apenas...

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Parties
Embargante: DUILIO AUGUSTO BUZZINI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/S LTDA. (ou DUILIO AUGUSTO BUZZINI REPRESENTAÇÕES S/S LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Conhece E Nega Provimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Qualificação De Créditos (concursal/extraconcursal), Tema N. 1.051 Do STJ, Súmulas
Processo Civil Recuperação Judicial Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Qualificação De Créditos (concursal/extraconcursal) Tema N. 1.051 Do STJ Súmulas

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Parties

DUILIO AUGUSTO BUZZINI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/S LTDA. (ou DUILIO AUGUSTO BUZZINI REPRESENTAÇÕES S/S LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Conhece E Nega Provimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material ou omissão na decisão monocrática
  2. 2 competência para declaração da natureza (concursal/extraconcursal) de créditos na recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.051 do STJ a decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não há erro material nem omissão na decisão monocrática: o julgador corretamente sintetizou o recurso, indicando que a parte apontou violação do Tema n. 1.051 do STJ e analisou a questão da coisa julgada ao reafirmar que compete ao juízo da recuperação judicial qualificar os créditos; assim, os embargos apenas buscam rediscutir o mérito e os critérios de admissibilidade do recurso especial, providência inadequada em embargos declaratórios, razão por que se conhece dos embargos e se nega-lhes provimento.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.