AREsp 2729374 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam apenas a insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de nova apreciação da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são incabíveis, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. 5. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, que têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. 3. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CDP CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E PESQUISA LTDA. contra o acórdão de fls. 572-581 que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial. O acórdão está assim ementado (574-575): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO PROCESSUAL E CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, em ação de consignação em pagamento. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 10, 489, § 1º, IV, do CPC, por suposta sentença surpresa, e ao art. 422 do Código Civil, por alegada falta de renegociação das parcelas inadimplidas durante a pandemia de COVID-19. 4. Outra questão em discussão é a alegação de divergência jurisprudencial quanto à vedação de decisões surpresa e à aplicação do princípio da boa-fé contratual. III. Razões de decidir 5. A parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, nem opôs embargos de declaração para suprir a alegada falha, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de violação ao princípio da não surpresa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A alegação de ofensa ao art. 422 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 8. A parte recorrente não atendeu aos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial, não realizando o devido confronto analítico entre os julgados, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto à divergência. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação genérica de violação de normas legais, sem demonstração clara, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV; CC, art. 422; STF, Súmulas n. 282, 284 e 356; STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.527.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024; AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022. Em suas razões, a parte embargante alega haver contradição interna em se reconsiderar a decisão da Presidência, mas na parte dispositiva constar somente que foi negado seguimento ao agravo interno; defende que deveria constar (na parte dispositiva) que tanto o agravo interno quanto o agravo de instrumento em recurso especial foram conhecidos e providos. Aduz que a oposição de embargos declaratórios para prequestionar a matéria não é condição para conhecimento do recurso especial quando a legislação federal contrariada é objeto do acórdão recorrido. Sustenta que a questão da boa-fé contratual sob o prisma do dever de renegociação é ponto central do processo e não foi devidamente enfrentada no acórdão do TJRJ. Aponta outra contradição consistente na realização do cotejo acompanhada dos acórdãos extraídos de repositório autorizado e a conclusão de que o recorrente deixou de trazer a jurisprudência necessária ao conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial. Requer o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção da parte dispositiva do acórdão para constar o provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial, e manifestação expressa sobre a imprescindibilidade de oposição de embargos declaratórios para admissão do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 596. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam apenas a insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de nova apreciação da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são incabíveis, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. 5. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, que têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. 3. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No presente caso, a parte não aponta omissão ou outro vício passível de ser sanado pelo STJ em embargos de declaração; apenas demonstra sua insatisfação com o resultado do julgamento. O acórdão embargado foi claro ao aplicar a Súmula n. 284 do STF, na medida em que a parte recorrente não se desincumbira de demonstrar, de maneira clara e compreensível, de que forma o acórdão recorrido teria violado o art. 489, § 1º, IV, do CPC e não opôs embargos de declaração na origem visando sanar eventual vício de negativa de prestação jurisdicional no julgado. O aresto esclareceu que, quanto à divergência jurisprudencial, além de não terem sido atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o conhecimento do dissídio pretoriano estaria impedido em razão da incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional. Por fim, não há contradição entre o corpo do acórdão e a parte dispositiva, na medida em que, ao fim e ao cabo, o agravo interno não obteve êxito em prover o agravo em recurso especial. Eis os termos do acórdão atacado (fls. 578-581, destaquei): I- Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC A parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar, de maneira clara e compreensível, de que forma o acórdão recorrido teria violado o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois não apontou qual fundamento, capaz de infirmar a conclusão do julgado, não foi enfrenado pelo Tribunal de origem. A alegação genérica de violação de normas legais, sem a efetiva demonstração da contrariedade à lei federal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. Ademais, a parte recorrente aponta violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sem, contudo, opor embargos de declaração no Tribunal de origem visando ao suprimento da apontada falha. Incide, pois, na espécie a Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA PROMOVIDA POR CLIENTE EM DESFAVOR DE ADVOGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO ANTES DE CARACTERIZADA A MORA. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. No caso, o instrumento contratual de compra e venda previa a entrega da obra em 24/7/2016. Sucede, porém, que a demanda foi ajuizada 11 (onze) meses antes do término do prazo para a entrega da unidade autônoma que o compromissário comprador adquirira, isto é, antes de caracterizada a mora, situação que enseja o dever de a recorrente indenizar os danos comprovadamente sofridos pelo ora recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.527.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) II- Violação do art. 10 do CPC A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve a alegada "violação ao princípio da não surpresa" (fl. 265). Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que a sentença surpreendeu as partes, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. III- Violação do art. 422, do CC A recorrente aponta violação do art. 422 do CC, que disciplina o dever de observância dos princípios de probidade e boa-fé pelos contratantes, argumentando que deve haver a renegociação das parcelas inadimplidas durante a pandemia, impondo-se a manutenção do contrato. Ocorre que referido artigo de lei não têm comando normativo para amparar a tese recursal desenvolvida, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, assim expressa: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: .. Ademais, registre-se que a questão infraconstitucional relativa à violação do art. 422 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Ressalte-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Assim, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das questões suscitadas nesta instância superior impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV- Dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. V- Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Ademais, a parte embargante não se desincumbiu de demonstrar contradição no julgado. Registre-se que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.690.572/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.923.310/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgados em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É o voto.