AREsp 2844532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FAKTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. contra a decisão de fls. 1.347-1.350, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte embargante sustenta contradição na decisão embargada. Afirma que (fl. 1.356): Em outros termos, a r. decisão embargada inadmitiu o Recurso Especial interposto sob o fundamento de que o exame da tese recursal demandaria reanálise do conjunto fático- probatório dos autos, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ. Entretanto, tal fundamentação revela-se internamente contraditória, uma vez que o Embargante teve indeferida a produção de provas essenciais à demonstração de suas alegações, notadamente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal. Dessa forma, é evidente que não se trata de reanálise de prova, mas da ausência absoluta de instrução probatória, o que torna inaplicável a Súmula 7/STJ ao caso concreto e evidencia vício substancial no acórdão ora embargado. Requer seja acolhidos os embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.364-1.368, em que a parte embargada pleiteia o desprovimento do recurso com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No caso, não está configurada nenhuma das hipóteses autorizadoras dos aclaratórios. Observa-se que o Tribunal a quo dispôs que houve análise do cerceamento de defesa no Agravo de Instrumento n. 0033650-33.2023.8.19.0000 em que concluiu pela sua ausência, pois já presentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Diante disso, explicitou-se na decisão ora embargada que rever tal entendimento encontra óbice na incidência da Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 /STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO COLESTIRAMINA. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. CRITÉRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de Síndrome pós-colecistectomia. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.839.449/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) A irresignação, portanto, caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via eleita (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 20/8/2014, DJe de 28/8/2014; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.324/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Publique-se. Intimem-se. EMENTA