REsp 2179218 - DECISAO

REsp 2179218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material: a decisão embargada não adentrou o mérito do recurso especial, tendo declinado de conhecê-lo em razão da incidência da Súmula 284/STF ante a deficiência na indicação da questão federal controvertida; os embargos constituem mera irresignação sem o...

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Parties
Embargante: RESIDENCIAL PRADÓPOLIS - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Erro Material, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Nexo De Dialeticidade
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Parties

RESIDENCIAL PRADÓPOLIS - SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro material
  3. 3 Exigência de nexo de dialeticidade para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material: a decisão embargada não adentrou o mérito do recurso especial, tendo declinado de conhecê-lo em razão da incidência da Súmula 284/STF ante a deficiência na indicação da questão federal controvertida; os embargos constituem mera irresignação sem o nexo de dialeticidade necessário com o fundamento adotado na decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Não acolho o pedido de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/2015.