AREsp 2790099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a controvérsia sobre a necessidade de limitação das astreintes foi analisada pelo Tribunal a quo com base na proporcionalidade, cuja reanálise demandaria exame de provas vedado pela...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Art. 1.022 Do CPC, Art. 537, § 1º, I, II, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade Da Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Art. 1.022 Do CPC Art. 537, § 1º, I, Ii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição não sanadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de limitação das astreintes em patamar máximo (art. 537, § 1º, I, II, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a controvérsia sobre a necessidade de limitação das astreintes foi analisada pelo Tribunal a quo com base na proporcionalidade, cuja reanálise demandaria exame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.