AREsp 2598419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão monocrática de fls. 330-339, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, interposto por MURILLO FRANCISCO DA SILVA SOUZA, a fim de reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em regime inicial aberto. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada quanto à fundamentação adotada pelo acórdão do Tribunal de origem, o qual teria afastado a aplicação do redutor não apenas com base em ação penal em curso mas também na confissão do réu de que praticava o tráfico de drogas havia cerca de 1 ano, o que, segundo a tese ministerial, evidenciaria a dedicação às atividades criminosas, fundamento idôneo para afastar a minorante. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a eventual atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. No caso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aponta omissão relativa à fundamentação adotada pelo acórdão do Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, alegando que a decisão embargada teria considerado exclusivamente a existência de ação penal em curso, desconsiderando outros elementos fáticos extraídos da própria confissão do réu. A irresignação, todavia, não merece acolhida. Com efeito, ao decidir o recurso especial, o relator examinou de forma detalhada e fundamentada os elementos do acórdão recorrido, inclusive transcrevendo trechos relevantes da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (inclusive fls. 178-179), na qual se constata que, de fato, o afastamento da minorante teve por base também uma prisão posterior e uma confissão pré-processual de envolvimento anterior com o tráfico de drogas. Entretanto o fundamento destacado, qual seja, a confissão extrajudicial de que o réu praticava o tráfico de drogas por cerca de 1 ano, não se sustenta como elemento autônomo, objetivo e suficiente para caracterizar dedicação a atividades criminosas, especialmente quando o réu é tecnicamente primário e com bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida não foi expressiva e não houve comprovação concreta de reiteração delitiva habitual (a prisão posterior também ainda não havia transitado em julgado à época da condenação ora em exame). No caso, como exposto na decisão embargada, não houve fundamentação concreta e suficiente para caracterizar a dedicação habitual ao crime, tampouco demonstração de vinculação a organização criminosa. Assim, a decisão embargada não incorreu em omissão. Houve análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, com enfrentamento específico do argumento da dedicação criminosa, tendo sido afastado, com base em precedentes vinculantes e jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, o caráter idôneo da fundamentação então utilizada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA