AREsp 2928073 - DECISAO

AREsp 2928073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo), incorrendo em preclusão, de modo que os pontos suscitados não tornam os embargos cabíveis.

Parties
Embargante: MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo
  3. 3 preclusão da impugnação realizada fora do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo), incorrendo em preclusão, de modo que os pontos suscitados não tornam os embargos cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.