AREsp 2921285 - DECISAO

AREsp 2921285 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi declarado deserto por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo, o comprovante de agendamento bancário é insuficiente segundo a jurisprudência desta Corte, e a parte, intimada para sanear o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: EUSEBIO GIRALDES DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUSEBIO GIRALDES DE CARVALHO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento bancário é documento apto a comprovar o preparo do recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada omissão relativa à verificação administrativa do pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ quanto à deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi declarado deserto por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo, o comprovante de agendamento bancário é insuficiente segundo a jurisprudência desta Corte, e a parte, intimada para sanear o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).