AREsp 2924016 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ não foi suprida pela existência do instrumento nos autos de origem, sendo responsabilidade da parte juntá‑lo ao recurso e não tendo a parte regularizado quando instada, havendo preclusão e jurisprudência consolidada (Súmula 115) que impede a regularização tardia.

Parties
Embargante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Vício No Traslado, Súmula N. 115 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Vício No Traslado Súmula N. 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de procuração nos autos originários pode suprir a ausência do instrumento nos autos perante o STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar alegado vício de traslado relativo à procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e incidência da preclusão quanto à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ não foi suprida pela existência do instrumento nos autos de origem, sendo responsabilidade da parte juntá‑lo ao recurso e não tendo a parte regularizado quando instada, havendo preclusão e jurisprudência consolidada (Súmula 115) que impede a regularização tardia.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.