REsp 2191214 - DECISAO

REsp 2191214 - DECISAO

Comprovado nos autos o pagamento do preparo e verificado erro de transmissão de documentos entre o TRF da 3ª Região e o STJ que impediu a juntada do comprovante, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas, Erro De Transmissão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Preparo Custas Erro De Transmissão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve recolhimento regular do preparo e se erro de transmissão entre tribunais impediu a juntada do comprovante
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes diante da comprovação do pagamento e do erro sistêmico

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos o pagamento do preparo e verificado erro de transmissão de documentos entre o TRF da 3ª Região e o STJ que impediu a juntada do comprovante, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada