AREsp 2900801 - DECISAO

AREsp 2900801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a jurisprudência deste Tribunal exige prova idônea, no ato da interposição do recurso, da suspensão de prazos no Tribunal de origem, e os documentos juntados demonstraram suspensão apenas perante o STJ, sendo a remissão a link insuficiente. A parte foi intimada para regularizar e não o fez, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CELSO BALLARDIN; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELSO BALLARDIN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo por suposta intempestividade
  2. 2 Se a juntada de link do Provimento CSM nº 2.765/2024 comprovou a suspensão dos prazos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Se os dias de Carnaval (03 e 04/03/2025) constituem hipótese que dispensa comprovação da suspensão de prazos em âmbito estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a jurisprudência deste Tribunal exige prova idônea, no ato da interposição do recurso, da suspensão de prazos no Tribunal de origem, e os documentos juntados demonstraram suspensão apenas perante o STJ, sendo a remissão a link insuficiente. A parte foi intimada para regularizar e não o fez, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)