AREsp 2462386 - DECISAO

AREsp 2462386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem, pois, apesar de provocados nos embargos de declaração, não foram abordados os pontos essenciais suscitados (isenomia e aplicabilidade da EC 103/2019 ao Estado), sendo o acórdão anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ALCYR ALVES; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prescrição, Emenda Constitucional 103/2019, Direito Adquirido, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Prescrição Emenda Constitucional 103/2019 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCYR ALVES

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia
  2. 2 omissão quanto à alegação de que a Emenda Constitucional 103/2019 não se aplicaria à Fazenda do Estado de São Paulo
  3. 3 reconhecimento de prescrição da pretensão do impetrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem, pois, apesar de provocados nos embargos de declaração, não foram abordados os pontos essenciais suscitados (isenomia e aplicabilidade da EC 103/2019 ao Estado), sendo o acórdão anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer o vício de omissão e anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.