AREsp 2948658 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARILENE NERIS DO NASCIMENTO DA SILVA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, COMPLEMENTADA PELA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE APLICOU MULTA EM RAZÃO DE SEREM PROTELATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, MANTIDA NO JULGAMENTO DO APELO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STF. SERVIDORA APOSENTADA. PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO A SER REINTEGRADA AO MESMO CARGO NO QUAL APOSENTOU-SE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. JULGADO. MANUTENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO APELO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, CPC. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO INTERNO. DESPROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de exclusão de multa por embargos declaratórios protelatórios tendo em vista ter sido o primeiro e único recurso interposto contra a decisão monocrática, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão violou o art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil ao fazê-lo incidir sobre situação jurídica que, a rigor, não atrai sua incidência. Isso porque o Tribunal de Justiça da Bahia considerou manifestamente protelatórios os primeiros - e únicos - embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Desembargador Relator, que desproveu a apelação da autora, ora recorrente (fl. 270). Do dispositivo se extrai norma segundo a qual a natureza procrastinatória dos embargos deve ser manifesta, indiscutível, indubitável. Essa situação, todavia, não é presente no caso dos autos. Ao contrário: a cuidadosa análise da realidade processual revela o exato oposto. De um lado, porque os aclaratórios foram opostos pela parte autora, que obviamente tem interesse na prestação jurisdicional mais célere possível, principalmente considerando o objeto da ação, que visa a sua reintegração no serviço público. De outro, porque, como já salientado, este foi o primeiro recurso horizontal apresentado contra a decisão monocrática que era desfavorável à autora. Em verdade, foram os primeiros embargos de declaração opostos pela autora desde a propositura da demanda. .. Com efeito, em situações como a dos autos, o STJ tem entendido ser inaplicável multa em desfavor de autores embargantes, principalmente quando - tal como ocorre na espécie - houve uma única oposição de embargos declaratórios no processo (fls. 270-271). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, como bem delineado no decisório impugnado, toda a matéria apresentada pela embargante/agravante já tinha sido devidamente apreciada nos autos da apelação. Deixou a recorrente de demonstrar que o acórdão censurado conflitou com o acervo probatório coligido aos autos, sendo manifesto o intuito de modificá-lo para adequar o entendimento judicial ao seu interesse, medida que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Deste modo, o recurso submetido a julgamento revelou-se protelatório, tendo em vista que insistiu em argumentação já rechaçada em julgado anterior e, assim, evidenciada a ausência dos vícios arrolados no art. 1.022, CPC, é impositiva a fixação da multa (fl. 256). Desse modo, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada no acórdão recorrido, quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "Com relação aos aclaratórios opostos na origem, rever a conclusão de que possuíram caráter protelatório demandaria o revolvimento do acervo documental dos autos, procedimento inviável nesta seara recursal pelo óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.389.184/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/7/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.172/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 11/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.787.080/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/3/2024; AgInt no REsp n. 1.940.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.526.023/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/11/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA