AREsp 2881865 - DECISAO

AREsp 2881865 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada abordou as matérias relevantes aptas à apreciação desta Corte, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão do decisum; advertiu-se quanto à multa por reiterar manifestações protelatórias.

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Parties
Embargante: BLV BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 356 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 356 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

BLV BAR E RESTAURANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada abordou as matérias relevantes aptas à apreciação desta Corte, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam à rediscussão do decisum; advertiu-se quanto à multa por reiterar manifestações protelatórias.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).