AREsp 2906720 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e a decisão recorrida não padecia dos vícios alegados que autorizariam a oposição de embargos de declaração.

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Passiva, Tema 886/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §1º CPC
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Passiva Tema 886/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §1º CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à consideração de fato superveniente (proposta de revisão da tese do Tema 886/STJ)
  2. 2 Pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos com fundamento no art. 1.026, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC sobre cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e a decisão recorrida não padecia dos vícios alegados que autorizariam a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.