Pet 17825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. contra decisão de minha lavra que não conheceu do pedido formulado na petição inicial (fls. 26-27). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 26): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA PELAS VIAS ADMINISTRATIVA E PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Sustenta a Embargante, nas razões do recurso integrativo (fls. 31-37), que a decisão impugnada é genérica, bem como contém as seguintes omissões e obscuridades: a) a penalidade imposta à ora Embargante pela Municipalidade foi exasperada, por meio da incidência de juros e correção monetária sem alicerce contábil, com caráter arrecadatório, o que se afasta da função original daquela reprimenda; b) a despeito de a demanda ainda se encontrar em trâmite nas instâncias ordinárias e sem trânsito em julgado, a municipalidade passou a exigir da ora Embargante, de maneira ilegal, o pagamento de R$ 759.514,05 (setecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e catorze reais e cinco centavos); e c) a municipalidade ameaça a ora Embargante com a inscrição na Dívida Ativa do Município e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público - CADIN. Ao final, reitera o pleito para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das multas pelas vias administrativas até o trânsito em julgado do presente feito, bem como a proibição da incidência de juros enquanto o ato administrativo que penalizou a ora Embargante estiver sob o crivo do Poder Judiciário. Foi apresentada impugnação (fls. 41-46). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no decisum ora embargado. Inicialmente, a decisão obscura, ensejadora dos declaratórios, é aquela não inteligível, isto é, a que não permite a exata interpretação dos respectivos fundamentos e conclusões, e a que não se coaduna com a tese defendida pela parte, tal como requer a Embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE NORMA FEDERAL SUJEITO À INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. 1. O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.859.763/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 19/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCISO I, DO CPC/1973. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. .. 2. Configura-se o vício da obscuridade quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares. Precedentes. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 729.647/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. SIMPLES PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Decisão obscura é aquela que não pode ser entendida ou que gera dúvida quanto à sua correta interpretação. Se a parte argumenta a existência de obscuridade, mas mostra ter entendido perfeitamente o acórdão, apenas acreditando que ele traz erros de julgamento, de suas alegações não se pode ser conhecer na via dos declaratórios. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.366.346/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Ademais, a decisão impugnada resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nela plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no provimento judicial embargado foi explicitamente assinalado que a ora Embargante ponderou que a sanção pecuniária que lhe foi imposta afronta o princípio da proporcionalidade, não poderia estar sendo objeto de cobrança antes do trânsito em julgado da demanda ajuizada com o fito de questioná-la, bem como seria incabível cobrar juros, por representar tal proceder contrariedade ao direito de acesso à justiça. Nesse diapasão, foi devidamente esclarecido que não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, originariamente - por representar supressão de instância - os pleitos formulados na petição inicial, quais sejam, a suspensão da exigibilidade da multa ainda na seara administrativa e até o julgamento definitivo da ação ajuizada pela ora Embargante e, ademais, proibida a incidência de juros. Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no provimento judicial embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS E PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.