HC 990199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MATHEUS MARTINS GOULARTE contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual indeferi liminarmente o habeas corpus. Sustenta o embargante que a decisão embargada não é um repetição da anterior, ao argumento de que " a nova impetração, a qual foi distribuída para V. Exa., ainda que o fim seja atingir a aplicação do § 4º, do artigo 33 tem outro motivo: a não condenação do Paciente por crime de associação e ausência nos autos de provas de que este participa de organização criminosa" (e-STJ, fl. 71) Pugna, ao final, seja sanada o vício, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para conceder o mandamus. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso concreto, no HC n. 925.777/SP, que não foi conhecido pela Ministra Daniela Teixeira, transitado em julgado em 8/11/2024, a defesa objetivava o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de |Drogas. No presente habeas corpus, a defesa pede novamente pela aplicação do tráfico privilegiado, existindo, portanto, mesmas partes e causa de pedir, configurando, portanto, a reiteração . Como se observa, não existem os alegados vícios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA