AREsp 2951987 - DECISAO

AREsp 2951987 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, não sendo cabível a rediscussão da matéria por...

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Parties
Embargante: ZELIA GONCALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ZELIA GONCALVES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio deste expediente; advertiu-se sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).