AREsp 2783723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESCUDERIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 248/250). Em suas razões (e-STJ fls. 254/257), a embargante aponta erro material acerca da fixação dos honorários advocatícios recursais, requerendo a correção da verba sucumbencial. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 261). É o relatório. DECIDO. A inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios merece prosperar. No caso, observa-se, desde logo, a ocorrência do erro material apontado nas razões dos embargos de declaração. A embargante alega que "os honorários advocatícios foram arbitrados pelo D. Juízo de primeiro grau em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e não o valor da condenação" (e-STJ fl. 225). Além disso, aponta que, em apelação, as verbas advocatícias foram majoradas para 12% (doze por cento), sendo esta a base inicial para o cálculo da verba recursal. De fato, na decisão embargada consta que "Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil." (e-STJ fl. 250). Contudo, o tribunal de origem havia disposto sobre os honorários de sucumbência da seguinte maneira: "Tem razão a embargante ESCUDERIA quanto à majoração dos honorários de sucumbência. Julgada procedente a ação, houve condenação da requerida HTP, então apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa. Interposto recurso de apelação, esta C. 33ª Câmara negou provimento ao recurso. Dessa forma, a embargada sucumbiu também em Segunda Instância, mantida a sentença. Então, cabível a majoração da sucumbência em aplicação à prescrição do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil. Assim, majoro os honorários a serem pagos pela embargada para 12% do valor da causa". (e-STJ fl. 171 - grifou-se) Desse modo, deve-se reformar o julgado, passando a ser assim redigido : Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos, nos termos da fundamentação mencionada anteriormente. Publique-se. Intime-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, com efeitos infringentes.