Rcl 49236 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA - DESAM contra decisão que não conheceu da reclamação (fls. 377-379). A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que: a) a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao manter a suspensão dos repasses vinculados aos Termos de Colaboração celebrados entre o DESAM e o Município do Rio de Janeiro, contrariou frontalmente a jurisprudência reiterada e consolidada desta Colenda Corte Superior; b) não se trata de tentativa de sucedâneo recursal, tampouco de invocação genérica de jurisprudência (fls. 385-396). Impugnação da parte embargada pela rejeição rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou expressamente não ter o reclamante, ora embargante, acostado aos autos decisão que apontou estar sendo descumprida, inexistindo, ainda, decisão desta Corte proferida no caso concreto. Ainda, reafirmo que a interposição de reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para dirimir eventual divergência jurisprudencial. Assim, em que pese as alegações da parte, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA