HC 970923 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus opostos por FÁBIO PAULO STORCH DE CARVALHO contra decisão através da qual deneguei o writ impetrado nesta Corte, no qual se pretendia a revogação da custódia preventiva ou a sua substituição por prisão domiciliar com ou sem medidas cautelares alternativas. Em suas razões, a defesa alega que o decisum foi omisso pois "não enfrentou a alegação de que a preventiva está fundada em motivação genérica, vinculada exclusivamente à quantidade de drogas apreendidas, desconsiderando, ainda, que o argumento de reiteração delitiva - base essencial para a manutenção da prisão - não se sustenta diante das provas trazidas aos autos" (e-STJ fl. 1.027). Aponta, ainda, a ocorrência de obscuridade quanto à inexistência de medidas protetivas, o que afasta um dos fundamentos centrais que sustentaram a manutenção da custódia cautelar. Diz, também, que "o v. decisum reconheceu que os argumentos apresentados não se confundem com os do habeas corpus anterior (HC 940.918/RS), entretanto, paradoxalmente, negou a concessão da ordem com base no suposto esgotamento da matéria, sendo que, como reconhecido expressamente, a nova impetração possui fundamentação diversa, baseada em elementos fáticos atualizados e juridicamente relevantes, em clara contradição" (e-STJ fl. 1.030). É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Podem ser, ainda, utilizados para sanar eventual erro material. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Guilherme de Souza Nucci, ao discorrer sobre os vícios da obscuridade, da contradição e da omissão, leciona (in Código de Processo Penal Comentado, 17ª edição, págs. 1.427/1.428): 5. Obscuridade: é o estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem. No julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo. 6. Contradição: trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste, contradição, quando a decisão - sentença ou acórdão - está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado. 7. Omissão: é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação. 8. Não caracterização da omissão: não se configura lacuna na decisão o fato de o juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles. Não vejo o alegado vício da omissão, ao argumento de que não foi enfrentada a alegação de estar a prisão preventiva fundada em motivação genérica, vinculada exclusivamente à quantidade de drogas apreendidas, desconsiderando, ainda, que o argumento de reiteração delitiva não se sustenta. Sobre o tema, consignei na decisão embargada que o acórdão recorrido deixou de analisar a legalidade da custódia preventiva por ter sido a matéria apreciada em writ anterior (HC n. 5144964-54.2024.8.21.7000/RS). Ora, não tendo a matéria sido apreciada no acórdão recorrido, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao mencionado exame no presente writ. Caberia à defesa se insurgir contra o acórdão que efetivamente analisou os temas, o que de fato ocorreu, quando impetrou nesta Corte o HC n. 940.918/RS, oportunidade em que a Sexta Turma concluiu pela legalidade da custódia, reputando indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para resguardar a ordem pública. Não há, portanto, que se falar em omissão. Igualmente, não vislumbro obscuridade quanto à alegação de inexistência de medidas protetivas, apta a afastar fundamento central que sustentou a manutenção da custódia. Como dito, a legalidade da prisão preventiva foi apreciada anteriormente por esta Corte Superior (HC n. 940.918/RS). Na oportunidade, a custódia foi mantida, em razão da gravidade concreta da conduta - apreensão de 746g (setecentos e quarenta e seis gramas) de maconha envolta em um tijolo, 712g (setecentos e doze gramas) de maconha fracionada em três partes e 21g (vinte e um gramas) de maconha em uma embalagem branca -, assim como 1 balança de precisão e 5 cápsulas de munição calibre .38. Irrelevante a inexistência de medidas protetivas, pois há outros elementos que respaldam a custódia cautelar. Ora, "a obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é a que se verifica entre os fundamentos e as conclusões do julgado, isto é, a hipótese em que há obstáculos ao exato entendimento das premissas e das soluções jurídicas adotadas, tornando ininteligível o provimento judicial" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.156.147/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023), o que não ocorre na espécie. Por fim, alega a defesa que a decisão é contraditória, pois, embora tenha reconhecido que os argumentos apresentados não se confundiam com os do HC n. 940.918/RS, negou a concessão da ordem com base no suposto esgotamento da matéria. No ponto, devo ressaltar que o esgotamento da matéria se deu, apenas, em relação à custódia preventiva, tendo em vista à análise em writ anterior. A prisão domiciliar foi devidamente apreciada na decisão embargada, não havendo que se falar em contradição. As conclusões constantes da decisão recorrida, na verdade, não encerram nenhum dos vícios constantes no art. 619 do CPP. O inconformismo do embargante, na realidade, é com o julgamento meritório, desiderato inadmissível em aclaratórios. A propósito, destaco os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. No caso, a custódia foi decretada e mantida em caráter liminar em razão da necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista (i) a quantidade e variedade de drogas apreendidas - 52 pedras de crack, 18 buchas de maconha e 1 pino de cocaína -, e (ii) o risco de reiteração delitiva, pois o réu foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas anteriormente e estava em liberdade provisória na ocasião do flagrante. Nesse contexto, entendeu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 3. O embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. 4. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 903.208/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, lastreada na gravidade do crime praticado, evidenciada no modus operandi - mercancia de drogas destinada a menor de idade -, bem como diante da reiteração delitiva, tendo em vista a existência de ação penal em andamento por crime da mesma natureza. 3. "No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso" (AgRg no RHC n. 144.661/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021.) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 176.296/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão adotada, circunstância não evidenciada no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.128.781/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INSUBSISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é a que se verifica entre os fundamentos e as conclusões do julgado, isto é, a hipótese em que há obstáculos ao exato entendimento das premissas e das soluções jurídicas adotadas, tornando ininteligível o provimento judicial, o que não ocorre na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.156.147/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) Tal o contexto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA