REsp 2056914 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por FAZENDA NACIONAL contra decisão que deu provimento ao seu recurso especial. A parte embargante sustenta que, não obstante tenha sido provido o recurso especial, houve omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, assiste razão à embargante, pois, em que pese tenha sido dado provimento ao recurso, não houve manifestação acerca da alegada violação ao art. 1.013, §3º, do CPC/2015, que regula o efeito devolutivo dos recursos. Dessa forma, a integração da decisão é medida que se impõe Assim, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 1.013, §3º, do CPC/2015, a controvérsia dos autos foi abordada pelo Tribunal recorrido sob os seguintes fundamentos (fls. 216-217): .. Examinando a petição do recurso, verifico que a mesma traz fundamentos Jurídicos(CONVOCADO): em total desarmonia com os expendidos na sentença combatida, submetendo a este Órgão Recursal discussão acerca da inocorrência da prescrição/decadência dos créditos tributários. É pacífico o entendimento quanto à inadmissibilidade de inovação em grau de recurso, em obediência ao princípio da congruência entre a apelação e a sentença. Assim, por versar sobre matéria estranha ao que foi examinado e decidido na sentença, forçoso é admitir que não merece ser apreciada a Apelação interposta pelo ente fazendário. Sob o influxo de tais considerações, não conheço da Apelação. No caso apresentado, verifica-se que a sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte exequente em cumprir com as determinações apresentadas, mais especificamente quanto à manifestação sobre a prescrição e decadência do crédito ajuizado (fl. 57). Entretanto, a parte recorrente argumentou, tão somente, no sentido de que os títulos que embasam o feito executivo não tinham sido alcançados pela prescrição ou decadência, deixando de refutar especificamente o principal argumento trazido pelo acórdão impugnado para não acolher seu pleito, qual seja, inovação ao grau de recurso, uma vez que a sentença extinguiu prematuramente o feito diante da inércia da Fazenda Nacional. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Conforme entendimento sedimentado nas Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. .. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.368.855/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICÁVEL À DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal de origem consignou: .. . A irresignação não merece prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou fundamentos que a parte recorrente esquivou-se de rebater. Como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.289.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, a fim de não conhecer em parte do recurso especial, mais especificamente quanto à apontada violação ao art. 1.013, §3º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA