AREsp 2821095 - DECISAO

AREsp 2821095 - DECISAO

Tendo sido a controvérsia devolvida ao STJ afetada ao procedimento do art.1.036 do CPC/2015 (recursos representativos da controvérsia nº 704), os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão paradigmática; por isso acolheram-se os embargos de declaração para anular...

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Parties
Embargante: DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração; anula-se a decisão embargada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Não Cumulatividade Do Pis/cofins, Incidência Do ICMS Na Base De Crédito, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc) Não Cumulatividade Do Pis/cofins Incidência Do ICMS Na Base De Crédito Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 356 do STF ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição à luz do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 prequestionamento de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia devolvida ao STJ afetada ao procedimento do art.1.036 do CPC/2015 (recursos representativos da controvérsia nº 704), os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão paradigmática; por isso acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada e aplicação de penalidades em casos de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração; anula-se a decisão embargada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anular a decisão embargada
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art.1.037, II, CPC/2015)