AREsp 2849365 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA contra a decisão que concluiu pela inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela inviabilidade de análise do recurso especial ante a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas colhidas nos autos (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 282 do STF, por analogia). A parte embargante alega, em síntese, que a decisão embargada não enfrentou adequadamente as questões suscitadas, em omissão ao teor do título executivo judicial, que prevê a incidência de juros de mora desde o vencimento de cada parcela. Aponta contradição na decisão ao afirmar conformidade com a segurança jurídica sem apreciar a forma de cálculo do título executivo, que teria sido alterada pelo acórdão. Além disso, aduz que a decisão monocrática incorreu em erro de fato ao não reconhecer o prequestionamento ficto realizado, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. Argumenta que a decisão embargada não observou que o escopo recursal é a requalificação jurídica dos fatos já declarados pelo acórdão recorrido, sem demandar reexame de provas ou de cláusulas contratuais, citando jurisprudência deste STJ para sustentar a impossibilidade de alteração dos critérios de cálculo após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, visando à supressão de omissões e correção de erro de fato, além do pronunciamento expresso sobre a requalificação jurídica de fatos incontroversos, atinentes à eficácia preclusiva da coisa julgada. Impugnação da parte embargada pela rejeição dos embargos (fls. 321-333). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, como constou da decisão embargada (fls. 302-303), não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, nos seguintes termos (fls. 128-130) : Com efeito, quando há estipulação contratual específica quanto aos juros moratórios, os juros legais de 1% ao mês são afastados. Isso ocorre porque a aplicação simultânea de juros moratórios contratuais e legais configuraria bis in idem, uma vez que ambos têm a mesma finalidade de penalizar o atraso no cumprimento da obrigação exigida. .. Essa interpretação se baseia no art. 406 do Código Civil, que estabelece que quando os juros moratórios não são acordados explicitamente, ou são acordados sem uma taxa específica, ou ainda quando são determinados pela lei, devem ser aplicados conforme a taxa vigente para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Portanto, os juros moratórios de 1% ao mês previstos pela lei são aplicáveis apenas nos casos em que não há um percentual acordado entre as partes para os juros moratórios. .. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 174-175): Em primeiro momento, não houve afronta a coisa julgada, ao contrário, o acórdão proferido por este Sodalício deu parcial provimento ao apelo da aqui embargante, reformando parcialmente a sentença, tão somente para que incidam nos pagamentos dos valores indevidamente glosados, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada glosa, os juros de mora contratualmente previstos, desde o vencimento de cada parcela. Observa-se que o acórdão ora embargado deu correta aplicação ao título executivo, uma vez que não pode haver cumulação de juros legais e contratuais sobre o mesmo período (bis in idem). O acórdão, por sua vez, complementou essa determinação ao prever que os juros moratórios contratuais de 0,5% incidiriam desde o vencimento de cada parcela, até o momento da citação. Essa interpretação visa apenas aplicar de forma clara e precisa os critérios definidos no título judicial, sem qualquer inovação ou contradição. A vedação à cumulação de juros foi rigorosamente observada, de forma que os juros moratórios contratuais incidem até a citação e, a partir desse momento, aplicam-se os juros moratórios legais, em estrita observância à coisa julgada. Deste modo, não há que se falar em omissão tampouco violação a coisa julgada. Com efeito, quando há estipulação contratual específica quanto aos juros moratórios, os juros legais de 1% ao mês são afastados. Isso ocorre porque a aplicação simultânea de juros moratórios contratuais e legais configuraria bis in idem, uma vez que ambos têm a mesma finalidade de penalizar o atraso no cumprimento da obrigação exigida. Conforme jurisprudência, "não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 " (AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Vale ressa ltar que não configura contradição considerar a ausência de prequestionamento da matéria diante do afastamento da alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, "uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador" (REsp n. 1.820.164/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019). A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ PELA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decisão monocrática recorrida que, entendendo pela ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicou o óbice trazido pelo verbete sumular n. 211/STJ em decorrência da falta de prequestionamento dos dispositivos normativos apontados como malferidos no recurso especial. 2. Insurgência da parte recorrente quanto à incidência do óbice acima referido, sob a alegação de que teria havido o prequestionamento ficto da matéria em virtude da oposição dos embargos de declaração. 3. Acerca do prequestionamento ficto, esta Superior Corte de Justiça tem firme entendimento no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). 4. Além disso, não configura contradição considerar a ausência de prequestionamento da matéria mediante o afastamento da alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, "uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador" (REsp n. 1.820.164/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019). 5. Na hipótese, o Tribunal de origem exauriu a prestação jurisdicional provocada, sem, contudo, debruçar-se sobre os preceitos jurídicos suscitados pela parte insurgente em seus embargos de declaração. 6. Diante da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido, evidencia-se que a matéria, apesar de suscitada no recurso integrativo, não foi alvo de debate pela instância ordinária, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ. 7. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.820.090/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025, grifo nosso). No mais, diante do delineamento fático constante do acórdão, infirmar as conclusões a que chegou a Corte local, sobretudo acerca da aplicação de juros, como requer o embargante, demandaria o necessário reexame fático probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada na estreita via do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: "Para o acolhimento do apelo extremo, na forma como posta, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 2.005.251/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE APÓS CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp 1.201.993/SP, repetitivo, definiu tese segundo a qual o prazo de 5 anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente deve ser contado da citação da pessoa jurídica devedora, na hipótese em que o ato ilícito do art. 135, inc. III, do CTN for precedente a esse ato processual; todavia, se o ato ilícito for posterior à citação, o prazo prescricional se inicia a partir da "data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário" (tema 444). 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois o delineamento fático descrito pelo órgão julgador não permite aferir a ocorrência da prescrição para o redirecionamento e, por isso, seria necessário o reexame fáticoprobatório para eventual alteração do acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.693.649/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025, grifo nosso). Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA