AREsp 2625598 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VALCI PESSOA BATISTA JUNIOR à decisão de minha lavra (fls. 1536/1543), em que conheci do agravo, em parte do recurso especial do assistente de acusação e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dei-lhe parcial provimento para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri em relação ao ora embargante, para que seja submetido a novo julgamento. O embargante alega contradição e omissão no julgado, pois se verifica da ata da sessão do júri que a defesa requereu a absolvição não só por negativa de autoria, mas por ausência de provas suficientes. Requer seja reconsiderada a decisão para o desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para correção de erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. No caso concreto, não há omissão ou contradição a serem corrigidas, porquanto a decisão embargada é perfeitamente clara ao externar a posição do julgador. A defesa não argumentou explicitamente a tese de clemência ou piedade, mas os jurados absolveram o réu pelo quesito genérico do art. 483, III e § 2º, do CPP, apesar de terem respondido afirmativamente sobre a participação de Valdeci na prática delitiva, além de considerarem a materialidade comprovada. A absolvição por clemência, ainda que admitida, deve encontrar amparo em teses defensivas apresentadas durante os debates, conforme previsto no art. 495, XIV, do CPP. Consoante se observa, a defesa requereu a absolvição sob a tese de negativa de autoria e por ausência de provas suficientes, o que não encontra respaldo no desfecho absolutório por clemência. Tal contradição, se não sanada em sessão plenária com a repetição da votação, configura nulidade absoluta, apta a ser reconhecida em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA