AREsp 2509830 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão: a decisão impugnada explicitou que o conhecimento do recurso especial foi obstado por múltiplos óbices, em especial pela vedação ao reexame de fatos e provas imposta pela Súmula 7/STJ, e a análise da legalidade das multas dependeria do mesmo reexame fático-probatório,...

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Parties
Embargante: LUCIO"S DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

LUCIO"S DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação da tese de violação dos arts. 1.026, § 2º, e 81 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Natureza acessória da análise da legalidade das multas e sua vinculação ao mérito já apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão: a decisão impugnada explicitou que o conhecimento do recurso especial foi obstado por múltiplos óbices, em especial pela vedação ao reexame de fatos e provas imposta pela Súmula 7/STJ, e a análise da legalidade das multas dependeria do mesmo reexame fático-probatório, pelo que não cabe suprir omissão nem conhecer a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.